jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021

[Modelo] Contestação à indenização por erro Médico

Publicado por Aline Betiatto
há 4 anos
[Modelo] Contestação à indenização por erro Médico.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Juiz de direito da 3ª vara Cível da comarca de Cascavel, Estado do Paraná.

Autos nº: 00016100820148160074

JOSÉ DAS NEVES, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Capital, nº..., Bairro..., CEP..., Cascavel, Paraná, por seu advogado representado e constituído com instrumento de mandato anexado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob o número..., com endereço profissional à Rua..., nº..., bairro..., cidade..., vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 300, CPC apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por erro médico que lhe move JOÃO DA SILVA.

I) Tempestividade:

Cumpre destacar que a presente contestação apresentada na data de hoje (07/03/2014), é tempestiva de acordo com o artigo 297, tendo em vista que a juntada do mandado de citação dos autos deu-se no dia 21/02/2014.

II) Dos fatos:

O autor alega que em 5 de fevereiro de 1994 fraturou o braço e foi encaminhado ao Hospital de Cascavel, onde supostamente foram realizadas duas cirurgias pelo réu, resultando no que o autor se refere como “braço torto e sem força”. Com base nesses supostos acontecimentos o autor requer:

a) O julgamento da procedência da ação;

b) A condenação do réu ao pagamento da indenização por danos morais a serem arbitrados e danos estéticos, para que o réu custeie todo o tratamento necessário para corrigir o braço do autor;

c) A citação do réu, para que querendo contestar apresente a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia;

d) A condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios à base de 20 %;

III) Prejudicial de mérito:

Ressalta-se que a pretensão do autor encontra-se prescrita, de acordo com o artigo 206, § 3º, V do Código Civil: “ a pretensão de reparação civil” e nos termos do artigo 2028, do CC;

Dessa forma, o processo deverá ser julgado extinto com julgamento do mérito, reconhecida a prescrição e descabida a pretensão do autor.

IV) Do mérito:

Caso Vossa Excelência não entenda por acatar a prejudicial de mérito suscitada, em respeito ao princípio da eventualidade, passa a expor:

a) Erro médico:

É claramente observada a ausência da acusação de erro médico, uma vez que não há presença do elemento de imperícia e nem de negligência por ter o profissional utilizado a técnica indicada para a correção de fraturas em crianças, de acordo com literatura médica apresentada para provar que o procedimento aplicado está em conformidade, de acordo com Mihran O. Tachdjian, MS, MD, na obra Ortopedia Pediátrica e conforme demais instruções médicas vigentes:

A maioria das fraturas desviadas do tipo II e fraturas redutíveis do tipo III são tratadas com redução fechada e fixação percutânea com fios de Kirschner. Por um mecanismo que ainda não foi completamente compreendido, a inclinação em varo é reduzida pela pronação do antebraço, que fecha lateralmente a fratura. A fixação percutânea pode ser feita com 2 fios divergentes introduzidos lateralmente, ou 2 fios cruzados, um introduzido medialmente e outro lateralmente, com angulação entre si de 30 a 40º. Fios laterais apresentam menor riso de lesão do nervo ulnar, e 2 fios cruzados apresentam maior estabilidade. Em casos de fraturas irredutíveis, a redução aberta está indicada. A via de acesso preferida é a lateral, as vias posterior, medial, anterolateral e antecubital também podem se realizadas[1].

Nesse ínterim, assim dispõe o Código de ética médica em seu artigo 29 “Praticar atos profissionais danosos ao paciente que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência”. Dessa forma, fica o réu desonerado da culpa por erro médico, nos termos do artigo 186 do Código Civil “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem [...] comete ato ilícito”.

Portanto, constata-se a ausência dos elementos que possam constituir um suposto erro médico, pois, como suprademonstrado, o procedimento adotado pelo réu possui respaldo na literatura médica e demais instruções de que a profissão dispõe. Há ainda de se observar o prontuário anexado aos autos pelo próprio autor que descreve a cirurgia realizada à época dos fatos pelo réu.

b) Responsabilidade médica:

Levando-se em consideração de que não há erro médico, também não há de se falar em responsabilidade civil do médico, pois como bem ensina Gonçalves[2]: “Comprometem-se os médicos a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia”. Dispõe ainda o CDC em seu artigo 14, § 4º que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa”.

No mesmo sentido já decidiu o TJ – RS:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. FRATURA COM DESVIO VOLAR E DEFORMIDADE NO PUNHO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS RECOMENDADOS PARA O CASO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. Em que pese o ocorrido, não há elementos nos autos que demonstrem um agir negligente, imprudente ou imperito do corpo médico do nosocômio réu. Demonstração de que o profissional adotou os procedimentos recomendados para o caso. Inexistência de violação a dever de cuidado objetivo. Ausência de imperícia. (Apelação Cível Nº 70049622954, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2013).

Há ainda o fato omisso na inicial de que o autor, na época dos fatos, já apresentava quadro clínico agravado por lesão antiga e já havia sofrido intervenção cirúrgica, fato este omitido na petição inicial.

Fica assim demonstrada a isenção de responsabilidade civil do réu com fulcro nos artigos acima e no artigo 951 do CPC. Diante de uma situação de obrigação de meio do médico observou-se e constatou-se que não há presença dos elementos de culpa – negligência imprudência ou imperícia.

c) Do dano moral:

O autor alega que em face dos supostos acontecimentos carregará sequelas em decorrência de ato negligente e imperito do autor - elementos esses da culpa que ficaram acima demonstrados inexistentes.

Entretanto, bem salienta Gonçalves[3] que dano moral é caracterizado por “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (GONÇALVES, 2008, P. 241).

Dessa forma, fica assim constatado que o autor está fazendo uma solicitação exacerbada para o réu, uma vez que os procedimentos executados pelo esse não lhe fizeram tais sequelas, mas sim a fratura sofrida com a queda. Que à época da intervenção cirúrgica realizada pelo réu já estava antiga e consolidada, restando apenas, para tentar solucionar o estado do braço do autor, os procedimentos adotados pelo médico e discriminados no prontuário.

d) Dano estético:

No caso em questão, observa-se que a alegação do autor diz respeito a possíveis danos morais e estéticos, pautados no artigo 951 do CC. Entretanto, restou-se comprovada a inexistência de culpa por erro médico.

Entende-se que na situação em pauta não há possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, pois o paciente já apresentava a deformidade estética no braço quando se realizou a intervenção cirúrgica no ano de 1994. Não havendo possibilidade de reclamação de possíveis sequelas, uma vez que assim também se constatou o correto procedimento médico realizado no estado clínico do paciente na época dos fatos.

Ou seja, não há presença do nexo causal na alegação em tela, pelos motivos já demonstrados e fatos descritos no prontuário, bem como a existência de cirurgia realizada por outro médico anteriormente ao procedimento adotado pelo réu. E esta outra cirurgia pode ter acarretado os danos alegados pelo autor.

Em conformidade com isso, também já decidiu o TJ-PR:

ABALO MORAL CARACTERIZADO E INDENIZÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Sendo omissa a conduta estatal, é necessário averiguar a presença dos elementos caracterizadores da culpa. Assim, omitindo-se o Estado diante do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a ocorrência do dano, será civilmente responsável e obrigado a reparar os prejuízos. A título de dano moral e outro, a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. III. O dano estético subsume-se ao dano moral, porquanto dele não se distingue. E assim sendo, há que se deferir única verba indenizatória para compensar os danos moral e estético, sob pena de incorrer em lamentável bis in idem. IV. Arbitramento de pensão vitalícia mensal a partir dos quatorze anos de idade, no equivalente a um salário mínimo, haja vista a inquestionável redução da capacidade física e laborativa do autor. AC 6146138 PR 0614613-8. Relator (a):Salvatore Antonio Astuti. Julgamento: 13/04/2010. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Publicação: DJ: 373.

Portanto, resta assim demonstrada nula a possibilidade de indenização por danos estéticos, bem como a cumulação com possíveis danos morais, por serem decorrentes de um único fato e por haver ausência de provas de que o específico procedimento adotado pelo réu caracterizou o abalo físico e psíquico que o paciente alega ter sofrido.

V) Requerimentos finais:

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O acolhimento da prescrição do Autor, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, CPC.

b) Não sendo acolhidas a prejudicial suscitada, o que não se espera, sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção do processo, bem como, condenação deste às custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC.

Em sendo necessário, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento do autor, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/...


[1] Disponível em: http://ortopediaonline.org/index.php/traumatologia/cotovelo/131-fratura-supracondiliana-do-cotovelo-....

[2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume IV. Responsabilidade Civil. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

[3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume IV. Responsabilidade Civil. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

0

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

perfeito... sucinto, porém consistente, serve como ESQUELETO para deslancharmos e nos dá toda uma estrutura para ADEQUARMOS a realidade do nosso Cliente....

OBRIGADO continuar lendo

v continuar lendo